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Proposta de emenda

Fim do voto secreto no Congresso pode ser votado hoje na CCJ

O fim do voto secreto no Congresso Nacional deverá ser votado nesta quarta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Pela proposta de emenda à Constituição, passam a ser abertos os votos para a aprovação ou exoneração de autoridades, decretação de perda de mandato parlamentar e apreciação de veto presidencial aos projetos de lei (PEC 38/04).

Para o primeiro signatário da emenda, o senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), o voto secreto constitui um anacronismo e um atentado ao princípio democrático.

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