Gastança é afronta ao direito

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O esforço dos deputados em gastar até o limite a verba anual de ressarcimento afronta os princípios do direito administrativo e mostra uma inversão da lógica por parte dos parlamentares. Os deputados acabam criando gastos nos meses finais do ano para usar até o limite o dinheiro a que têm direito. No entanto, a verba foi criada para pagar despesas estritamente necessárias para o mandato.

De acordo com o diretor do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam), André Barbi, há uma clara contradição entre o que deveria ocorrer e a prática dos deputados. "Se há uma verba de ressarcimento, a necessidade do uso nasce depois do gasto. Se não for preciso gastar, tanto melhor. O recurso poderia ser canalizado para ou outro destino no poder público", explica.

"Do ponto de vista dos princípios básicos do direito administrativo, com o interesse público à frente do privado, isso é uma afronta. Não faz sentido sair gastando o limite nos últimos meses", destaca.

Moderação

Para Barbi, a existência de uma verba indenizatória para despesas fundamentais da atividade parlamentar não é um problema legal ou ético. Existem gastos que, em razão das atribuições do parlamentar, justificam as indenizações. É preciso, porém, que haja moderação. "O problema nasce da desproporcionalidade, do exagero e do uso imoderado das verbas", afirma.

Já para Ricardo Costa Oliveira, professor de Ciência Política da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a evidência de casos de desvio da finalidade deve ser levada em conta no processo de reestruturação atualmente em curso no Poder Legislativo.

Para o professor, o sistema não melhora por haver uma concepção equivocada de que o parlamentar é um provedor de serviços, quando ele deveria ser apenas um legislador. Ricardo Oliveira afirma que a nova direção da Casa poderia impor regras e limites mais claros para a atividade parlamentar. "A defesa destes privilégios fortalece o corporativismo e só serve para aumentar o potencial eleitoral dos deputados", analisa.