Governo de São Paulo enfrenta "guerrilha jurídica" contra lei antifumo

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Ainda faltam 31 dias para a lei que proíbe o fumo em ambientes coletivos, públicos e privados no estado de São Paulo passe a vigorar, mas o governo estadual já registrou duas derrotas na Justiça e enfrentou outros cinco pedidos de liminares de associações contrárias à legislação. Em uma das batalhas perdidas, o governo conseguiu reverter a situação e fazer com que a lei voltasse a valer para bares e restaurantes. Porém, uma outra liminar obtida pela Federação de Hotéis e Similares (Fehoresp) ainda limita o alcance da lei antifumo para os segmentos associados a essa entidade. Dois pedidos de liminares tiverem posicionamento favorável ao estado e outros três estão em análise.

Os defensores da inconstitucionalidade da lei antifumo dizem que a medida bate de frente com a lei federal que, em 1996, previu os fumódromos. "A lei é estúpida, autoritária e inconstitucional Uma lei estadual não pode se sobrepor a uma lei federal, que regula áreas para fumantes nos estabelecimentos comerciais", afirma Percival Maricato, diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel), que já teve duas liminares contra a lei negadas pela Justiça.

"O governo pede que a população ajude a denunciar e não percebe que está estimulando a criação de uma sociedade de ‘dedos-duros’. A questão do cigarro em estabelecimentos comerciais poderia ser regulamentada naturalmente, pelo próprio mercado" , definiu.