Em meio a negociações em torno de 14 propostas de Parcerias Público-Privadas (PPPs), o governo do Paraná enviou ontem à Assembleia Legislativa projeto de lei para garantir que empresas que atuem em conjunto com o estado não saiam no prejuízo. Pela proposta, será criada uma conta-garantia abastecida com recursos públicos, que serão usados exclusivamente para que o governo cumpra com suas obrigações financeiras previstas em contrato. Diante da capacidade "quase nula" para investimentos, o Executivo considera as PPPs fundamentais para tocar grandes obras.
Criado no início de 2012, o programa Paraná Parcerias deve começar a sair do papel em janeiro de 2014 com a duplicação da PR-323 entre Guaíra e Maringá , em cujas obras iniciais será aplicado R$ 1,9 bilhão. Pelo contrato de 30 anos que ainda será licitado, o Executivo terá de aportar até R$ 83 milhões anuais. É para garantir que o governo cumpra com a sua parte nessa e em outras PPPs que será criada a conta-garantia, a ser gerida pela Agência de Fomento do Paraná.
Pelo projeto, os recursos depositados nessa conta só poderão ser usados para assegurar o cumprimento contratual por parte do governo nas PPPs o gestor que descumprir a regra será responsabilizado. O projeto de lei estabelece uma série de fontes de recursos para abastecer a conta: Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), cujo valor do repasse será definido pelo seu Conselho de Investimentos; dividendos das empresas estatais; direitos não tributários e demais recursos do caixa estadual, conforme regulamentação posterior do Executivo; e qualquer outra fonte que o governo julgue relevante. Os repasses se darão à medida que o estado firmar as PPPs.
Além disso, em caso de os recursos previstos acima serem insuficientes, o governo poderá destinar até 35% do montante que recebe da União do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Pela previsão no orçamento de 2013, esse porcentual daria em torno de R$ 770 milhões.
Convencimento
Na justificativa do projeto, o governador Beto Richa (PSDB) argumenta que o sucesso das PPPs depende da capacidade de convencer os parceiros privados de que o poder público irá honrar suas obrigações contratuais de longo prazo. E, no caso de eventualmente descumpri-las, as empresas privadas terão condições de executar as garantias oferecidas de forma rápida e eficiente, a fim de se ressarcirem dos prejuízos que a inadimplência do estado lhes causaria.
"Com contratos de grande dimensão econômico-financeira e de alta longevidade, as PPPs urgem por segurança jurídica no que tange a constituição de garantias sólidas tanto por parte do parceiro privado quanto pelo parceiro público", alega Richa na justificativa do projeto de lei.
