A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) encaminhou ontem uma petição ao ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), requerendo o cumprimento da liminar concedida pelo próprio magistrado no dia 10 de abril. A liminar suspendia as restrições financeiras do Paraná junto à União, decorrentes do descumprimento do investimento de 12% do orçamento em Saúde no ano de 2013. A ordem de Barroso abriria as portas para que o Paraná obtivesse a liberação de um empréstimo de R$ 817 milhões junto ao Banco do Brasil (BB).
Na quarta-feira passada, 13 dias depois da liminar de Barroso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adicionou mais uma etapa ao processo de liberação do recurso. Nota assinada por quatro procuradores do Tesouro analisa a decisão de Barroso e determina que ocorra apreciação da Advocacia-Geral da União (AGU) antes da efetiva liberação dos recursos. A Procuradoria da Fazenda levanta dúvidas sobre o alcance da decisão do ministro. "O objeto da ação é a suspensão das restrições no Cauc (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) e no Siafi (Sistema Integrado da Administração Financeira)... Em momento algum se discutiu o mérito da aplicação mínima em saúde."
Para a PGE, no entanto, não há dúvida sobre o entendimento da liminar e a Procuradoria do Tesouro Nacional descumpre a ordem judicial. "Se o óbice à concessão da garantia era a alegada falta de aplicação de 12% em saúde e tal restrição foi expressamente afastada pela liminar deferida nesta cautelar, é inegável que o verdadeiro intuito da União consiste em criar, diuturnamente, óbices ao cumprimento de decisões dessa Suprema Corte", diz o texto encaminhado ao ministro.
A petição solicita que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a quem a Secretaria do Tesouro Nacional está subordinada, seja intimado pessoalmente sobre o caráter da liminar. Também é sugerido o aumento da multa de R$ 100 mil por dia para R$ 500 mil em caso de descumprimento.
"A ideia é alertar o ministro para o fato de que a decisão dele está sendo descumprida", diz Sérgio Botto de Lacerda, um dos procuradores que assinam a petição da PGE.
Proinveste
O empréstimo do Banco do Brasil está inserido no Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste). Lançado pelo governo federal em julho de 2012, o Proinveste ofereceu um total de R$ 20 bilhões em financiamentos, como medida de combate à crise financeira internacional. De todos os estados, só o Paraná ainda não teve acesso à sua fatia. O plano é destinar os recursos para obras em estradas (R$ 430,6 milhões), segurança pública (R$ 186,4 milhões) e para a capitalização do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (R$ 200 milhões).
