O governo do Paraná extrapolou o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gastos de pessoal. Por causa disso, está temporariamente proibido de criar qualquer despesa extra no pagamento da folha salarial do funcionalismo. Isso inclui desde a simples contratação de um servidor até a criação de cargos e a concessão de aumento salarial.
A proibição pode comprometer ações importantes do governo paranaense, tais como a negociação salarial com as categorias de servidores e a contratação, por exemplo, de mais policiais e professores. A lei só permite novas contratações no caso de reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento e tão-somente nas áreas de educação, saúde e segurança. E só em casos de vagas já existentes não podendo assim ampliar, por exemplo, o já defasado efetivo das polícias Civil e Militar.
Gatilho
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Executivo pode comprometer até 49% da receita líquida corrente montante arrecadado pelo governo com gastos de pessoal. Existe um gatilho na lei que alerta o governo da aproximação deste índice. Quando a despesa ultrapassa 95% do teto, o Tribunal de Contas do Estado (TC) encaminha um alerta ao Executivo restringindo suas ações referentes a gasto com funcionalismo.
Foi isso que ocorreu em abril deste ano, quando o TC analisou as despesas com pessoal referentes ao último quadrimestre de 2011 que incluiu os gastos de janeiro a dezembro. Os auditores e analistas do tribunal constataram que o Executivo gastou R$ 9,2 bilhões e chegou a 95,20% do limite estipulado pela lei.
O alerta só foi emitido em abril deste ano porque, segundo o tribunal, o governo divulgou de forma incompleta as informações fiscais. Por causa disso, o TC advertiu o governo "sobre a publicação de informações incompletas ou pendentes de retificação" nos relatórios fiscais exigidos a cada quatro meses pela legislação fiscal.
Mesmo com dados incompletos, o TC já havia feito um alerta em fevereiro informando que a despesa com pessoal estava muito próxima de alcançar o limite prudencial. Somente em abril, com a publicação das informações complementares, o TC conseguiu analisar por completo os gastos de 2011 com pessoal e constatou que o governo tinha ultrapassado a faixa de alerta.
A Gazeta do Povo apurou que o problema persistiu nos primeiros quatro meses de 2012. Assim que fechou o primeiro quadrimestre, em abril, os técnicos do TC analisaram as contas do governo estadual (do período entre maio de 2011 e abril deste ano) e constataram novamente que o governo ultrapassou o limite prudencial chegando desta vez a 95,69% do limite.
O tribunal já encaminhou ofício ao governo para que apresente medidas saneadoras que podem ser, por exemplo, aumento de arrecadação ou até enxugamento da folha de pagamento. Diante da nova constatação, é muito provável que o TC emita mais um alerta ao governo mantendo as restrições de gastos com pessoal.
Para reverter a situação e ter capacidade novamente de contratação, o governo do estado tem que reduzir o índice para menos de 95% no próximo quadrimestre, que se encerra no fim deste mês. Caso contrário o Poder Executivo ficará de mãos atadas para investir no funcionalismo.
Executivo quer propor ao TC mudança no cálculo do limite
O governo do Paraná informou ontem, por meio de nota oficial, que está atento ao limite de gastos com pessoal e que estuda soluções para reverter as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma das medidas estudadas é propor ao Tribunal de Contas do Estado (TC) a revisão da metodologia de cálculo utilizada para calcular os limites de gastos com o funcionalismo. Essa proposta não foi detalhada pelo Executivo estadual.
Além disso, informa a nota, o governo espera um incremento na arrecadação para diminuir o comprometimento dos gastos da folha de pagamento. Uma das formas para aumentar a receita citada pelo Executivo é a renegociação de dívidas tributárias, que foi finalizada em julho e renderia cerca de R$ 280 milhões ao Fisco Estadual, "além de outros R$ 2,5 bilhões que foram parcelados".
Concursos anunciados
Sobre a abertura de concursos públicos anunciada na semana passada pelo governador Beto Richa (PSDB) em especial as mais de 13 mil vagas para a Secretaria da Educação e outras 5 mil na Segurança , o governo informou que esses cargos já existem, não tendo assim a necessidade da criação de novos postos uma das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Ressalta-se que o processo deve durar entre quatro e seis meses até o início das contratações. Portanto, na há impacto imediato sobre a folha", diz a nota.
