O governo do Paraná enviou nesta terça-feira (24) a primeira fatia do “pacotaço” à Assembleia Legislativa. Chegaram à Casa as propostas de criação da Nota Fiscal Paranaense e do Cadastro Informativo Estadual (Cadin).
Já as propostas do “pacotaço” que dizem respeito a direitos do funcionalismo e à previdência, que geraram protestos e confronto há duas semanas, só devem voltar ao Legislativo depois de negociação com os servidores.
As medidas que chegaram hoje
Devendo mais de R$ 1,2 bilhão a fornecedores até o fim do ano passado, o governo do Paraná pretende criar o Cadin, um banco de dados que reunirá o nome dos contribuintes em débito. A intenção é centralizar as informações de devedores para facilitar a cobrança dos inadimplentes. Pessoas físicas e jurídicas com problemas no Cadin ficarão em situação comparável à de um cidadão com “nome sujo” no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Os devedores não poderão firmar convênios e contratos com o estado, receber incentivos fiscais, alvarás e quaisquer licenças do governo.
Já o programa Nota Fiscal Paranaense é inspirado em um similar de São Paulo, reconhecido nacionalmente como um sucesso. Por meio dele, o consumidor recebe de volta até 30% do ICMS pago pelo estabelecimento comercial ao governo paulista. A ideia é incentivar os cidadãos a exigir o documento fiscal na compra de algum produto e, assim, ajudar a combater a sonegação. Para isso, basta informar o CPF ou CNPJ no momento do negócio.
