Foi sancionado nesta quarta-feira, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A idéia da nova lei é integrar e coordenar atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, além de combater o tráfico.
Entre os principais pontos da matéria está à distinção entre usuários, dependentes de drogas e traficantes. A nova lei não descriminaliza qualquer tipo de droga. Apesar do porte continuar caracterizado como crime, usuários e dependentes não estarão mais sujeitos à pena restritiva de liberdade, mas, sim, a medidas sócio-educativas aplicadas pelos juizados especiais criminais.
O texto prevê o aumento do tempo de prisão para os traficantes, que continuam a ser julgados pelas varas criminais comuns. A pena passará de 3 a 15 para 5 a 15 anos de detenção. A lei estabelece, ainda, o fim do tratamento obrigatório para dependentes de drogas e a concessão de benefícios fiscais para iniciativas de prevenção, tratamento, reinserção social e repressão ao tráfico.
