Governo vai à Justiça contra gratificações a servidores do TC

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O governo do Paraná vai recorrer à Justiça para tentar reverter a autorização que a Assembléia Legislativa deu ao Tribunal de Contas do Paraná (TC) para pagar gratificações de nível superior a servidores aprovados em concurso de nível técnico. Na tarde desta quarta-feira (24), o governo anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com o objetivo de impedir que a lei comece a valer.

O pagamento das gratificações constava do projeto que cria o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do TC, aprovado pelos deputados em dezembro do ano passado. O governador Roberto Requião (PMDB), no entanto, vetou os itens que concediam a gratificação – considerada inconstitucional. Mas, em votação rápida, realizada na tarde de terça-feira (23), os deputados derrubaram os vetos do governador, dando sinal verde ao pagamento dos benefícios. Para começar a valer, é preciso que o presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), promulgue a lei.

Em nota oficial, o TC afirma que os servidores vão receber um adicional no salário, chamado "verba de representação", o que não significaria uma promoção. O comunicado diz ainda que apenas 66 servidores vão ser beneficiados, mas não informa o impacto na folha de pagamento. O telejornal ParanáTV, da RPC TV, mostrou que os salários do TC custarão R$ 155 milhões por ano. Do total, R$ 23,5 milhões corresponderão as gratificações.

Em seu twitter, Requião lamentou a derruba dos vetos, dizendo estar "profundamente decepcionado, aborrecido, indignado". O governador acrescentou ainda que espera que o Ministério Público ajude a "por fim a maracutaia do TC".

A gratificação

Segundo o texto do projeto, "fica assegurado, após dois anos de efetivo exercício no cargo, aos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Controle [cargo de nível médio], portadores de diploma de curso superior em área afim, que venham a exercer ou exerçam atividades exclusivamente no Tribunal de Contas do Paraná, nas áreas de Controle Externo ou de Apoio Administrativo, o pagamento da verba de representação no mesmo percentual, dos ocupantes do cargo de Analista de Controle [cargo de nível superior]." Na prática, os servidores de nível médio terão a mesma gratificação que os de nível superior, sem prestarem concursos.

Pela Constituição Federal, servidores que passam em concurso para exercer cargos de nível técnico não podem ser promovidos para carreiras de nível superior, sem novo concurso público.