Um impasse sobre a "neutralidade da rede", jargão utilizado para definir que o acesso a todos os sites precisa ser feito na mesma velocidade, pode adiar mais uma vez a votação do Marco Civil da Internet, prevista para ocorrer nesta semana na Câmara dos Deputados. O Marco Civil é uma espécie de "Constituição" da rede e fixa princípios gerais, como liberdade de expressão e proteção de dados pessoais. Como o projeto tramita em regime de urgência, passa a bloquear a pauta de votações da Casa a partir de hoje.
O tema, defendido pela comissão responsável por elaborar o projeto e pelo governo federal, ainda sofre resistência dentro do Congresso e, principalmente, das empresas de telecomunicações, o que inviabiliza um consenso. Lideranças dos maiores partidos do Congresso já admitem que a proposta pode não ser votada nesta semana.
O conceito de neutralidade previsto no texto determina que um provedor não pode privilegiar um usuário, garantindo-lhe mais velocidade na web, por meio da redução de banda de outros internautas. Essa proibição fere o interesse das empresas telefônicas porque elas não poderão vender pacotes especiais para usuários que utilizam de forma muito intensa a transmissão de dados pela internet sem que seja garantida uma banda mínima para os demais. As telefônicas pretendiam "ajustar" a distribuição de banda, dividindo-a. Isso evitaria que elas tenham de fazer novos investimentos em capacidade de transmissão de dados.
Sem consenso
Para o presidente da comissão, o deputado paranaense João Arruda (PMDB), a possibilidade de determinados conteúdos terem "acesso privilegiado" em relação a outros vai contra a ideia de uma internet como espaço democrático, no qual os usuários são tratados de forma isonômica. Além disso, ele avalia que isso cria um risco de censura por parte dos servidores, que poderiam dificultar o acesso a determinados conteúdos.
O deputado acredita que chegar a um consenso sobre esse tema é quase impossível. "São duas ideologias diferentes: a internet como um direito social, que é o que nós defendemos, e a internet como um produto de mercado."
Já o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Alves (RJ), considera que a neutralidade pode significar uma sobrecarga na infraestrutura já disponível. "O que precisa ter no Marco é uma determinação para não ter discriminação [no serviço]. Esse tem que ser o objetivo, não é obrigar os provedores a terem investimento ilimitado de infraestrutura", afirma. "É como ter que oferecer uma Mercedes quando o usuário precisa de um Fusca. Tem que ter um serviço mínimo. Se não, vão acabar pagando por quem não usa", completou.
Glossário
Entenda quais são as principais discussões envolvendo o Marco Civil da Internet:
Neutralidade da rede
A oferta de pacotes de dados deve ser isonômica entre usuários e empresas. Ou seja: uma empresa não poderá pagar mais para que o acesso a seu conteúdo seja mais rápido do que as concorrentes.
Datacenter
Dados de pessoas físicas e jurídicas brasileiras terão de ser armazenados em território nacional.
Registros
Os registros de acesso do usuário não poderão ser fornecidos a terceiros pelos provedores, salvo consentimento explícito do próprio usuário.
Inviolabilidade
As comunicações na internet, como em chats ou e-mails, passam a ser invioláveis, salvo decisão judicial. O mesmo ocorre, hoje, com telefonemas, por exemplo.
Responsabilidade
Um portal de conteúdos só poderá ser responsabilizado por mensagens de usuários após notificação judicial para sua para retirada, caso o conteúdo seja mantido. A medida visa garantir liberdade de expressão e evitar a censura na rede.
