Na sessão do Tribunal Administrativo Regional que julgou nesta quarta-feira (3) um recurso impetrado pela defesa de Henrique Pizzolato, o governo italiano defendeu a prerrogativa de extradição do petista, depois que o caso foi esgotado em todas as instâncias judiciais do país. No argumento da Itália, todos os ritos do processo legal foram cumpridos e a decisão do ministro da Justiça, Andrea Orlando, foi um ato discricionário que levou em conta todas as garantias que o petista terá seus direitos preservados para cumprir a pena de 12 anos e 7 meses a que foi condenado por sua participação no mensalão.
“A Corte de Cassação [instância mais alta do Judiciário do país] já analisou todo o caso e tomou uma decisão. Não se pode por em discussão agora num tribunal administrativo. O ministro da Justiça já decidiu com base na mesma linha da decisão da cassação. Então ninguém deveria por isso em questionamento”, afirmou o advogado Giuseppe Alvenzio, que representa o Estado Italiano.
Iniciada às 11h (6h de Brasília), a sessão foi presidida pelo juiz Luigi Tosti, o mesmo que concedeu a liminar que interrompeu a extradição do petista no mês passado. Os advogados de Pizzolato e do governo italiano entraram na sala de audiência, onde permaneceram por 30 minutos. Depois da apresentação de argumentos, eles deixaram a sala de audiência. O resultado deve sair na noite desta quarta.
Nos países da União Europeia, diferentemente do Brasil, qualquer cidadão pode recorrer à Justiça contra uma decisão do governo.
Em maio, menos de uma semana antes de ser embarcado em um avião para o cumprimento da pena no Brasil, Pizzolato ingressou com um recurso pedindo a suspensão do decreto de extradição do ministro da Justiça sob alegação de que a defesa não teve acesso às garantias oferecidas pelo governo brasileiro ao Executivo italiano e que o caso deveria ser novamente na primeira instância da Justiça.
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