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Alterações em leis criadas durante a ditadura militar para regulamentar um dos pilares de qualquer democracia devem movimentar Brasília nos próximos meses. Após quatro décadas de omissão, os três poderes agem para mudar a Lei de Imprensa e as regras da profissão de jornalista. O debate é longo e complexo envolve tanto propostas de liberalização quanto de punições mais duras por eventuais abusos cometidos por profissionais e veículos de comunicação.
A discussão ganhou força a partir de fevereiro, quando o Supremo Tribunal Federal suspendeu linarmente 22 dos 77 artigos da Lei de Imprensa. Criada em 1967, no início do regime militar (1964-1985), ela endureceu as penas de prisão a jornalistas e permitiu a apreensão de publicações sem ordem judicial. A recente decisão foi considerada histórica por fortalecer os direitos previstos na Constituição de 1988.
No despacho, o ministro-relator da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pelo PDT, Carlos Ayres Britto, definiu imprensa e democracia como "irmãs siamesas". O julgamento foi comemorado por empresários de comunicação e jornalistas. Na época, o tribunal sinalizou que avaliaria o mérito da ação, assim como a possível revogação dos demais artigos, em seis meses.
O prazo acabou em agosto e não há mostras de que o julgamento do mérito da liminar será retomado ainda neste ano. Aproveitando-se do vácuo deixado pelo STF, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) apresentou no mês passado um projeto de lei que extingue formalmente a Lei de Imprensa. A proposta foi imediatamente bombardeada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) e pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
As críticas foram direcionadas a dois pontos do texto, apontados pela parlamentar como uma maneira de responsabilizar aqueles que cometem excessos. O artigo 2º do projeto aponta que a "sentença que reconhecer dolo na veiculação da matéria publicada poderá, ante as circunstâncias do caso, até decuplicar o valor da indenização". O artigo seguinte prevê que a punição também se aplica aos jornalistas e veículos que divulgarem material em segredo de Justiça ou obtido sem autorização judicial, como escutas telefônicas clandestinas.
"O importante é levantar a discussão. Estou aberta a sugestões de mudanças. Mas também é necessário criar um sistema de contrapeso, de responsabilização daqueles que abusam da liberdade de expressão", justifica a petista. Por pressão, a senadora teve de mudar o projeto às pressas, mas ainda assim não conquistou aliados.
"O texto é um aleijão jurídico, uma aberração. Nem Filinto Müller (militar de extrema direita que presidiu o Senado na ditadura, morto em 1973) seria capaz de uma idéia dessas", ataca o coordenador de relações governamentais da ANJ, Paulo Tonet Camargo. Na mesma linha, o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, define a proposta como "meramente punitiva" e não vê possibilidade de que a tramitação prospere.
Um mês antes dessa proposição, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso um projeto feito pelo Ministério da Justiça que converge em parte com as idéias de Serys. A proposta muda o artigo 151 do Código Penal e endurece a pena para quem realiza grampos ilegais. Em contrapartida, estipula punições a repórteres e veículos de comunicação que divulgarem escutas sob sigilo de Justiça e fontes que vazarem informações.
Embora o ministro da Justiça, Tarso Genro, tenha garantido que o propósito não é cercear o trabalho da imprensa, os argumentos não convenceram a Fenaj. "O governo trocou os pés pelas mãos, o foco era coibir o grampo ilegal, mas o projeto colocou de contrabando a possibilidade de punir jornalistas. Essa é uma questão de ética profissional e não meramente legal", afirma Murillo.
Em abril, ainda sob efeitos da revogação de artigos promovida pelo STF, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), prometeu empenho na aprovação de uma nova Lei de Imprensa. Durante a 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, realizada na Casa, o petista afirmou que começaria "imediatamente" uma discussão sobre o assunto para que houvesse convicções formadas entre todos os partidos. A menos de três meses do fim do mandato de Chinaglia no cargo, ele ainda não conseguiu avançar no debate.
E mais uma vez, ainda que lentamente, o STF tende a ser mais rápido do que o Poder Legislativo, como ocorreu em relação à fidelidade partidária e ao nepotismo.
