Conforme decisão proferida pela Justiça de Guaratuba, cidade localizada no litoral do Paraná na última quarta-feira (7), os vereadores e servidores da Câmara Municipal não poderão mais receber valores referentes a pagamento de diárias para participação em seminários, cursos, palestras e congressos. A determinação, de caráter liminar, foi proferida pela juíza Giovanna de Sá Rechia a partir de uma ação civil pública proposta pela promotoria de justiça da cidade.
Conforme a ação, os vereadores estariam utilizando o dinheiro das diárias, emitidas sem justificativa, para complementar seus próprios salários. Os valores seriam destinados ao pagamento de cursos de aperfeiçoamento dos parlamentares, mesmo entre os que não foram reeleitos. Para o promotor do município, Rui Riquelme Macedo, não há justificativa para realização de cursos entre os vereadores que encerram seus mandatos no final deste ano, pois não existe tempo hábil para que eles apresentem algum retorno à população.
A juíza determinou, ainda, o pagamento de multa no valor de R$ 500 para cada autorização de pagamento de diária de forma indevida.
Outro lado
A assessoria da Câmara de Guaratuba informa que o presidente da Casa, vereador Paulo Eder de Araújo (PSC) está recorrendo da decisão. Segundo Araújo, trata-se de uma determinação equivocada, já que cada poder é independente. Ainda conforme a assessoria, o pagamento de diárias dos vereadores está de acordo com o Regimento Interno da Casa, a Lei Orgânica do município e segue, também, as determinações do Tribunal de Contas do Paraná.
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