Depois de mais uma sinalização do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que não pretende promulgar a PEC que cria quatro tribunais regionais federais no país, entidades de juízes e parlamentares paranaenses já estudam alternativas para garantir a aprovação da emenda.
Na manhã de ontem, Renan disse aos presidentes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo, e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant´Anna, que há um "erro formal" na proposta e que, por isso, precisa de "mais tempo" para solucionar o impasse.
Nos bastidores, porém, Renan demonstra que já tomou a decisão de não promulgar a emenda. O peemedebista usa o termo "erro formal" como argumento para postergar a decisão, já que não há prazo previsto pela Constituição para que a emenda seja promulgada. "Há na criação dos quatro tribunais um erro formal. Se não observarmos o erro na promulgação, o ônus cai sobre o Congresso. Há uma divisão no Judiciário e no Executivo sobre isso. O Legislativo tem de cumprir seu papel de poder moderador para construir a convergência", afirmou Renan.
O senador argumenta que, pelas regras do Congresso, se o Senado faz mudança de conteúdo de um projeto da Câmara, ou vice-versa, o texto não pode ser promulgado, pois precisa voltar para a Casa de origem para nova votação.
Um encontro entre Renan e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, estava marcado para a noite de ontem. Fischer é favorável à criação dos tribunais e seu apelo ao presidente do Congresso seria uma das últimas cartadas políticas de apoio à PEC.
Na prática, porém, já se discute o que fazer diante da não promulgação. Uma alternativa é acatar o argumento de que a PEC foi alterada na Câmara e colocar o texto em votação no Senado. "Se houve mudança, então que se vote no Senado", diz o coordenador da bancada paranaense no Congresso, deputado Osmar Serraglio (PMDB).
Em outra frente, membros do Ministério Público Federal e entidades de juízes se articulam para acionar Renan judicialmente. "Se não sair uma decisão, entendemos que houve omissão institucional. Por causa disso, estudamos o melhor mecanismo para acionar a Justiça", diz o juiz federal e ex-presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), Anderson Furlan.
Outras duas possibilidades não estão descartadas. Uma delas foi sugerida ontem pelo senador Jorge Viana (PT-AC). Ele quer que o Judiciário envie uma nova proposta ao Congresso para a criação gradativa dos tribunais. Não há definição de quanto tempo o novo projeto levaria para ser aprovado e, por isso, a alternativa não é bem vista pelos juízes federais.
Os caminhos da PECSolução mais rápida seria a promulgação da emenda constitucional
Promulgação
O presidente do Senado, Renan Calheiros, promulga a PEC 544. Nesse caso, o Poder Judiciário tem seis meses para implantar os novos tribunais.
Nova votação
Se prevalecer o entendimento de que a Câmara alterou o mérito, o texto da PEC 544/02 vai para votação no plenário do Senado.
Justiça
Sem a promulgação da PEC e sem uma nova votação, associações de juízes e integrantes do Ministério Público Federal prometem acionar judicialmente o presidente do Senado, Renan Calheiros, por uma definição.
