A Associação Nacional de Desembargadores (Andes) protocolou ontem pedido para que a Procuradoria-Geral da República questione a constitucionalidade da Lei do Sigilo Bancário (105/01). Essa foi a legislação que permitiu ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) detectar que 369 juízes e servidores de tribunais movimentaram R$ 855,7 milhões entre 2000 e 2010 de forma atípica ou seja, sem explicação imediata para a origem do dinheiro.
O levantamento do Coaf foi feito a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e abriu uma batalha no Judiciário nacional. Em nota publicada no site da Andes, o presidente da associação, Luiz Eduardo Rabello, alega que a divulgação feita pelo CNJ sobre as movimentações atípicas atinge "toda a magistratura brasileira", já que não houve informação sobre os titulares das supostas contas suspeitas. Rabello afirma ainda que a quebra de sigilo bancário fere o artigo 5.º da Constituição.
Várias associações de juízes e tribunais vêm questionando a fiscalização que o CNJ fez dos servidores e magistrados. Ontem, após participar da reunião do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, realizada em Teresina, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, disse que vai impetrar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a corregedora-geral do CNJ, Eliana Calmon, diga os nomes dos desembargadores ou funcionários que estejam respondendo por 13 procedimentos para apurar irregularidades. O Coaf mostrou ainda que 1.016 integrantes do Judiciário operaram R$ 274,9 milhões em dinheiro entre 2003 e 2010.
"Eu enviei um e-mail solicitando os nomes das pessoas que estão respondendo procedimentos. Queremos saber se um, dois ou três desembargadores estão envolvidos e, se os esclarecimentos não forem respondidos, vamos entrar com uma ação para ter essas informações", declarou Sartori.
Há dez dias, Sartori recebeu a visita de representantes do Coaf para conversar sobre as movimentações financeiras atípicas. Na véspera, após uma reunião com a corregedora Eliana Calmon, o presidente do TJ de São Paulo disse que o CNJ deve ter o direito de investigar faltas cometidas por juízes apenas após a atuação da corregedoria local. No entanto, o órgão deveria agir em caso de omissão.
Legalidade
Eliana Calmon negou que estivesse ocorrendo uma "devassa" nas contas dos magistrados. Ela garantiu que as apurações foram feitas dentro da legalidade e disse que quase metade dos juízes paulistas descumpria uma lei que obriga todo servidor público a apresentar sua declaração de renda. Para ela, por trás da crise estava um movimento corporativista para enfraquecer o CNJ. "Esse é o ovo da serpente", disse, em dezembro.
O Judiciário está dividido em relação à atuação do CNJ. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), por exemplo, divulgou nota na quarta-feira declarando-se "favorável aos poderes de investigação do CNJ e contra o seu esvaziamento". A entidade também defendeu a atuação do Coaf no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, "para identificar operações atípicas não apenas de alguns poucos juízes, mas de qualquer pessoa, desde que observadas as regras constitucionais e legais".
