A Justiça determinou a suspenção do aumento salarial aprovado na Câmara dos Vereadores de Guaratuba de 11,79% nos vencimentos dos vereadores do município. A ação, proposta pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) foi julgada pela juíza da Vara Cível de Guaratuba, Giovanna de Sá Rechia. A decisão tem caráter liminar e foi proferida na última segunda-feira (28).
O aumento foi aprovado em 19 de outubro pelos vereadores do município. Segundo o presidente da Câmara de Guaratuba, o aumento seria apenas uma reposição da inflação de março de 2010 e março de 2011, algo considerado legal, segundo ele.
De acordo com o promotor Rui Riquelme de Macedo, do Ministério Público, o aumento contraria a Constituição Federal, que determina que o aumento deva ser decidido pelo legislativo do exercício anterior por meio de uma lei municipal.
