Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende instituir um novo código comercial para o Brasil. A matéria, que é alvo de polêmicas entre especialistas, está em fase de discussões em audiências públicas e, segundo seu autor, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), deve ser enviada ao plenário da Casa no primeiro semestre de 2014. Confira aqui as principais propostas do projeto.
Para o deputado, as leis que versam sobre o tema estão ultrapassadas e não condizem com a representação da economia brasileira no mundo, e o novo código deve facilitar a vida do empresário com uma legislação compacta. Hoje, o direito empresarial territorial é regrado pelo Código Civil, e o país ainda segue as regras do Código Comercial de 1850 no que tange ao direito marítimo.
"É inadequado o Código Civil reger o direito de empresas, essa parte está muito burocratizada, com um pouco de esquizofrenia, é melhor organizar e inserir outras matérias em um novo código", avalia Cândido. Porém, os especialistas consultados pela reportagem acreditam que as atualizações na legislação devem se dar no Código Civil, por leis esparsas, ou mesmo por novas interpretações do Judiciário.
Controvérsias
Em entrevista ao Justiça & Direito no último mês, o advogado e doutor em Direito Comercial Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França afirma que a simples edição de um novo código é uma "ideia totalmente anacrônica" e vai trazer insegurança jurídica aos empresários. Ele cita como exemplo a previsão, no projeto, de o Ministério Público requerer a anulação de contratos e negócios jurídicos provando o descumprimento da função social. "Mas a função social é um conceito indeterminado e de conteúdo totalmente controverso", analisa.
O advogado especialista em direito comercial Neudi Fernandes acredita que o direito comercial do Código Civil ainda está sendo interpretado pelos tribunais e que a edição de um novo código seria "voltar à estaca zero". Mesmo assim, ele aponta como ponto positivo a atualização da legislação que trata do comércio eletrônico. "As relações comerciais mudaram muito com o advento e aperfeiçoamento do comércio eletrônico, com os processos eletrônicos, não somente judiciais, mas também nas instâncias administrativas", diz.
O também advogado especialista em direito comercial Carlos Alberto Farracha concorda com Fernandes e acrescenta ao comércio eletrônico a necessidade de atualização do regramento das sociedades limitadas, também prevista no projeto da Câmara. "A origem dessas regras no Código Civil é do código italiano de 1942, então realmente estão desatualizadas. As omissões, por exemplo, são dirimidas por sociedades simples, que é de natureza intelectual", explica.
Senado também discute o tema
Além do projeto em trâmite na Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Renan Calheiros instituiu em junho uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de Código Comercial na Casa. O grupo é composto de 19 juristas e tem 180 dias contados da data inicial para concluir os trabalhos. O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio Noronha é o presidente, e o professor de direito comercial Fábio Ulhoa Coelho é o relator da comissão.
Para Calheiros, a tramitação simultânea dos projetos permite um melhor planejamento de etapas e pode aprofundar o debate sobre o tema. Já para o deputado Vicente Cândido, autor da proposta da Câmara, é desnecessário que o direito comercial seja tema de projetos nas duas Casas. "Até porque os mesmos juristas que estão elaborando o anteprojeto do Senado também participaram de discussões aqui na Câmara", diz.
O vice-presidente da comissão instituída no Senado é o advogado curitibano Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Para ele, não havia a necessidade de se separar o tema em uma nova codificação. Mesmo assim, ele acredita que a atual legislação está defasada. "Há necessidade de se fazer uma alteração para que a legislação se adeque às disposições do código atual e à realidade econômica do país", disse em uma entrevista concedida ao Justiça & Direito no começo de julho.
Gonçalves Neto aponta que os grandes desafios a serem enfrentados pela comissão dizem respeito à unificação da matéria societária e às normas que versam sobre as sociedades limitadas, que, para ele, estão desatualizadas. "Deveria, primeiramente, haver uma modificação dos tipos societários e regras específicas sobre a sociedade limitada retratando a realidade do mercado", analisa.
