EMENTA
Apelação receptação dolosa (CP, art. 180, caput) condenação recurso da defesa. Pretensão de absolvição alegação de inexistência de dolo improcedência suficiente comprovação de autoria e materialidade do crime - prova do dolo decorrente da ciência da origem ilícita do veículo provas hábeis para amparar a condenação por crime de receptação dolosa. Pedido de redução da pena-base procedência condenações por fatos posteriores ao que está em apuração nestes autos que não podem resultar no aumento de pena exclusão do aumento aplicado à pena-base em face da avaliação negativa dos antecedentes do réu. Apelação parcialmente provida.
