Enquanto uma nova Loman não é editada, a atuação da magistratura é regida com base na Constituição Federal, em decisões do STF e em diretrizes do CNJ. Veja as principais:
O art. 93 da Constituição Federal determina a criação de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ingresso na carreira, promoção de entrância para entrância, acesso aos tribunais de segundo grau, previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, subsídios dos magistrados, aposentadoria dos magistrados, publicidade dos julgamentos, atividade jurisdicional, etc.
Resolução 135 do CNJ:"Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências."
