Ementa
RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE DEMISSÃO INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE PREVISTO NO ART. 477, § 1º, DA CLT PRESUNÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA O descumprimento do previsto no art. 477, § 1º, da CLT implica a invalidade do pedido de demissão do emPregado e a presunção relativa de despedida imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
-
Violência contra a mulher cresce enquanto governo Lula foca em combate ideológico e assistencialismo
-
Delegado que indiciou Bolsonaro já investigou críticos do ex-presidente e “Vaza Jato”
-
Olimpíadas: das críticas ao uniforme do Brasil ao preconceito contra evangélicos
-
Lira, Pacheco e o ritmo das pautas da oposição no Congresso; ouça o podcast
Deixe sua opinião