Até 28 de julho a Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ fará uma consulta pública para receber sugestões sobre os procedimentos que deverão ser adotados para a alienação judicial dos bens apreendidos judicialmente, de que trata o art. 689-A do Código de Processo Civil. As informações servirão para uniformizar atos de alienação judicial realizados eletronicamente, com observância dos requisitos da ampla publicidade, da autenticidade e da segurança.
As sugestões podem ser enviadas para o e-mail consultapublica@cnj.jus.br
