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Proposta na Câmara Federal

Compra e venda mercantil

  • 01/08/2013 às 21:02

Como é hoje:A lei não distingue a compra e venda civil da mercantil

Projeto:Recupera a distinção que havia antes do CC/2002, estabelecendo regime próprio para a compra e venda entre empresários (arts. 329/339)

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