Como é hoje:A lei define empresário pela efetiva exploração de atividade empresarial, independentemente do registro na Junta Comercial (critério material)
Projeto:Define empresário pelo registro na Junta Comercial (critério formal) (art. 9º). Esse conceito tem sido criticado pelos doutrinadores porque "quebra" a tradição do direito brasileiro, que sempre adotou o critério material
