Banca: FCC Disciplina: Direito Civil
Considere as seguintes assertivas a respeito da Condição, do Termo e do Encargo:
I. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
II. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
III. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
IV. Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.
De acordo com o Código Civil, está correto o que consta APENAS em:
a) I e III. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) II e III. e) II e IV.
Resposta: D
O "X" da questão
Fazendo uma análise das provas de Direito Civil elaboradas pela Fundação Carlos Chagas (FCC) para os cargos de Analistas dos Tribunais percebe-se que a cobrança costuma ser pautada em texto legislativo, sendo usual a repetição de temas.
Assim, a preparação do futuro aprovado deve perpassar, necessariamente, pela visitação dos artigos do Código Civil e pela resolução de questões, com base em uma doutrina sistematizada. Um bom curso preparatório, focado no certame, costuma ajudar, de sobremaneira, nesta jornada.
A questão acima versa sobre negócios jurídicos, importante assunto da Parte Geral do Código Civil.
A assertiva I está equivocada. Como bem posto no art. 121 do Código Civil, a condição é um evento futuro e incerto. Exemplifica-se: Caio, pai de João, afirma que irá lhe doar um valor mensal, até que ele seja empossado em um cargo público. A posse em um cargo público é um evento futuro e incerto (condição). O evento futuro e certo seria o termo.
Está correta a assertiva de número II, nas pegadas do art. 127 do Código Civil. Na condição resolutiva, o negócio automaticamente já produzirá os seus efeitos e, quando implementada a condição, cessará. O exemplo conferido acima de Caio e João indica uma condição resolutiva. João, de pronto, passará a receber os valores e, quando implementada a condição (posse), o negócio cessará.
Correta a assertiva III, conforme o art. 131 do Código Civil. Em sendo o termo um evento futuro e certo, há certeza sobre a sua ocorrência. Assim, o termo a quo (inicial) o qual marca o início do exercício do direito não é capaz de impedir a sua aquisição, que já aconteceu, ante a certeza. Caso Pedro tenha adquirido um imóvel e conste como data de entrega do bem o dia 10 de julho, já há aquisição, mas ainda inexiste o exercício.
Equivocado o item IV, pois o modo ou encargo, em regra, não suspenderá nem a aquisição nem o exercício do direito, conforme o art. 136 do Código Civil. Isso, porque, em regra, para cumprimento do modo ou encargo, é necessário que se tenha o objeto em mãos. Exemplifica-se: Ana doa um carro a Joana, desde que esta a leve e busque no trabalho por um ano. Trata-se de um modo ou encargo. Para que Joana leve e busque Ana, obviamente, haverá de estar com o carro em mãos.
Bons estudos!
Luciano Figueiredo, professor de Direito Civil do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS Cursos Online).
