Banca: FCC
Disciplina: Direito administrativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:
I- A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.
II- A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
III- O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
IV- Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.
Está correto o que se afirma APENAS em:
(A) I e II
(B) I, III e IV
(C) I e IV
(D) II e III
(E) III e IV
Resposta: C
O "X" da questão
Matheus Carvalho, procurador da Fazenda Nacional, é professor de Direito Administrativo do Complexo de Ensino Renato Saraiva.
Os atributos são características próprias do ato administrativo. Nessa questão foi cobrado o conteúdo de cada atributo, bem como se cada um deles está presente ou não em todos os atos administrativos. A alternativa correta é a letra "c" que afirma que estão corretos os itens I e IV.
No caso do item I, correto, a imperatividade significa que o ato administrativo é impositivo, obrigatório ao administrado, quer dizer, a administração não necessita da concordância do destinatário para que o ato seja praticado. Decorre da prerrogativa que a administração tem de praticar atos que interferem na esfera jurídica de terceiros, constituindo-os em obrigação. A imperatividade só está presente nos atos que criam obrigações.
Já a afirmação II está errada. A autoexecutoriedade é a característica pela qual a Administração Pública não necessita recorrer ao Poder Judiciário para praticar os atos administrativos, pois pode fazê-lo com seus próprios meios. Esse atributo somente está presente quando prevista em lei ou quando se tratar de situação de urgência.
O item III também está errado. Esse atributo não é reconhecido por todos os doutrinadores, sendo comum a cobrança da presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade (PIA).
Por fim, o item IV está correto. A presunção de legitimidade decorre, principalmente, do princípio da legalidade, pois, se a atuação administrativa deve estar em conformidade como o ordenamento jurídico, presume-se que os atos praticados nessa atividade estejam de acordo com a lei e a moral. Essa característica tem como consequência a prática imediata do ato, não necessitando de consulta prévia sobre sua legalidade, bem como que o ato administrativo, mesmo se viciado, continuará produzindo efeitos até que seja anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Está presente em todos os atos administrativos.
