Furto tem pena reduzida de um a quatro anos de prisão e multa para seis meses a dois anos de prisão e multa.
Furto qualificado - a redução de pena foi de dois a oito anos de prisão para um a cinco anos de detenção.
Pirataria de sinal de TV a Cabo passa a ser crime interceptar sinal de comunicação audiovisual de acesso condicionado e distribuí-lo, com o fim de obter vantagem econômica para si ou para outrem: para este caso, as penas variam de um a cinco anos de reclusão, e multa.
