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Proposta na Câmara Federal

Desconsideração da personalidade jurídica

  • 01/08/2013 às 21:02

Como é hoje:Não há disciplina legal exaustiva sobre o instituto, embora largamente utilizado

Projeto:Estabelece as condições em que pode ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 128/131)

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