Regime dos contratos empresariais
Como é hoje:A lei não prevê nenhuma regra específica para o contrato empresarial (art. 422 CC)
Projeto:Determina que não descumpre o dever de boa-fé o empresário que agiu com o objetivo de não colocar em risco a competitividade de sua empresa
Consequências de seu inadimplemento
Como é hoje:A lei não prevê
Projeto:Estabelece que quem descumprir o dever de boa-fé deve indenizar o outro contratante (art. 315), preservando-se a validade do contrato, salvo se tiver havido dolo ou descumprimento do dever de estrita boa fé (art. 315, parágrafo único)
