Há exatos 20 anos era publicado o atual Estatuto da Advocacia. Editada para adequar a profissão à Constituição Federal de 1988, que tornou a atividade elemento indispensável à administração da Justiça, a Lei 8.906/94 substituiu a anterior, de 1963, e regulamentou direitos e prerrogativas para que o advogado pudesse exercer sua profissão com segurança.
Se por um lado direitos foram assegurados, por outro deveres também foram impostos, entre eles hipóteses de proibição de exercício profissional, por exemplo. "O estatuto proclama a independência e a liberdade do advogado, assegura um amplo arco de direitos e prerrogativas, mas também impõe uma série de deveres éticos fundamentais para a preservação da austeridade e da moralidade no exercício profissional", resume o presidente da OAB-PR, Juliano Breda.
Entre as novidades, a mais polêmica foi a exigência de aprovação no Exame de Ordem do bacharel em Direito que pretenda se tornar advogado. A controvérsia é tão grande que até hoje está em debate entre os que ainda não foram aprovados, parlamentares e a OAB (lei mais ao lado).
Balanço
Passadas duas décadas da entrada em vigor do estatuto, já é possível fazer um balanço do que funciona bem e do que precisa ser atualizado. De acordo com juristas, a base do texto legal permanece atual e adequada, mas é preciso fazer algumas adaptações aos novos tempos e passar por um aperfeiçoamento contínuo, como defende o ex-presidente da OAB-PR e conselheiro federal da OAB José Lúcio Glomb. "O processo eletrônico, por exemplo, sequer era cogitado quando o estatuto nasceu e hoje já é realidade", diz.
Isso não significa dizer que seja necessária uma mudança radical, já que a espinha dorsal da legislação é muito boa. "O Estatuto tem todas as condições para que a prática advocatícia ocorra de maneira adequada. Basta que a OAB saiba fazê-lo cumprir em sua totalidade", ressalta o advogado Ives Gandra Martins, que atua na profissão há 54 anos.
Outras áreas
O Estatuto recebe elogios de profissionais da magistratura e do Ministério Público. O presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), Anderson Furlan, considera salutar a existência de um texto legal que regulamente a advocacia. "Traz segurança jurídica para todos os envolvidos. O estatuto permite o exercício da advocacia e serve à Justiça sem que ocorra trauma institucional", reconhece Furlan.
O procurador de Justiça do Paraná Rodrigo Chemim também valoriza o estatuto. "Ele preserva a dignidade da profissão e permite que o advogado possa atuar na defesa dos direitos do cidadão." Chemin destaca que a lei trouxe ainda a edição de um Código de Ética, essencial para garantir a lisura da profissão.
Direitos e deveres
Para que o advogado possa exercer sua profissão livremente e defender os interesses dos cidadãos comuns, o estatuto estabeleceu uma série de direitos que não podem ser utilizados para a execução de propósitos criminosos. A imunidade do local de trabalho, por exemplo, não é válida quando houver indícios de que o profissional tenha praticado ou colaborado com algum delito. "O escritório do advogado não pode ser um bunker a serviço da criminalidade", justifica o presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) Anderson Furlan.
