A Lei 8.429/92 trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade que resultem em enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da administração pública. Esta obra trata das manifestações dos tribunais superiores e estaduais na orientação da aplicabilidade dessa lei e dá destaque especial ao estudo interpretativo das regras processuais visando à observância dos direitos fundamentais inseridos nas garantias constitucionais do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa com os recursos a ela inerentes. É um trabalho jurídico a respeito dos atos de improbidade administrativa, abrangendo todos os aspectos normativos e processuais.
Serviço
Atos de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 - Anotada e Comentada - 2ª Edição - Revista e Ampliada
Aluízio Bezerra Filho, 748 páginas. Editora: Juruá. Preço: R$ 179,90.
