Ementa
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. 1. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. 3. DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTIFICAÇÃO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA. 4. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 926644-0
