Ementa
RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - JUSTA CAUSA - PAGAMENTO INDEVIDO SÚMULA Nº 171 DO TST
Resultando incontroversa nos autos a dispensa por justa causa, não é devido o pagamento das férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x 36 ACORDO INDIVIDUAL - INVALIDADE É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Inteligência da Súmula nº 444 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
