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TST

Erro no repasse do e-Doc não torna recurso intempestivo

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLIZAÇÃO E FLUXO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS (E-DOC) – PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA – ENDEREÇAMENTO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO COMO RECURSO DE REVISTA – RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE INDEPEN­DENTEMENTE DA INDICAÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM COMO UNIDADE JUDICIÁRIA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Processo nº AIRR-1055-72.2011.5.06.0142

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