Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA OU PSÍQUICA DE IDOSO RESULTANDO EM MORTE (ART. 99, § 2º, DA LEI 10.741/2003). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA FUNDAMENTAL (ART. 99, CAPUT, DO MESMO ESTATUTO). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. VÍTIMA SUBMETIDA PELOS FILHOS A CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS. NEXO CAUSAL DOS MAUS TRATOS COM CAUSA MORTIS EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO PELA FORMA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apelação Criminal n. 2010.060380-7
