Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA QUALIFICADA - ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DELITO COMETIDO ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 12.033/2009 - CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
