Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA RODEIO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DO USO DE SEDÉM, ESPORAS, PEITEIRAS, LAÇOS E DEMAIS INSTRUMENTOS QUE CAUSEM SOFRIMENTO FÍSICO AOS ANIMAIS APLICAÇÃO NO CASO DA LEI FEDERAL Nº 10.519/02, MAIS RESTRITIVA REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS UTILIZAÇÃO DOS APETRECHOS TÉCNICOS NAS MONTARIAS, SOB OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO FEDERAL POSIÇÃO CONSOLIDADA DESTA CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR, RECURSO DESPROVIDO PELO MÉRITO. Processo nº 0003943-87.2011.8.26.0180.
