O tempo máximo de cumprimento de pena se mantém em 30 anos, mas há uma exceção: no caso de nova condenação durante o cumprimento de uma pena anterior, o limite pode ser ampliado em até 10 anos.
Proposta no Senado Federal
O tempo máximo de cumprimento de pena se mantém em 30 anos, mas há uma exceção: no caso de nova condenação durante o cumprimento de uma pena anterior, o limite pode ser ampliado em até 10 anos.
