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Proposta na Câmara Federal

Mandato mercantil

Como é hoje:A lei prevê apenas o mandato em geral (arts. 653/709 CC). O mandato civil é presumivelmente gratuito (art. 658 CC) enquanto o mandato mercantil é presumivelmente oneroso

Projeto:Recupera a distinção que havia no Código Comercial, para tratar das especificidades do mandato mercantil (arts. 354/371)

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