A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seria alterada com a criação de uma nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Isso ocorreria pelo menos no sentido de que o CNJ seria regido por uma norma exterior a suas decisões internas. Criado em 2004, pela Emenda Constitucional 45, o Conselho tem a função de controlar a atuação do Poder Judiciário.
O órgão já recebeu críticas de associações de magistrados porque estaria "legislando" sobre temas que deveriam estar na Loman. O conselheiro do CNJ José Lucio Munhoz diz que está previsto na Constituição que o conselho zele por princípios como moralidade, transparência e celeridade. Mas, na falta de uma lei que defina os detalhes de sua atuação, o CNJ acaba por se disciplinar. "É uma função necessária, mas não adequada. É algo complementar, como não há uma norma, cabe ao próprio CNJ estabelecer sua forma de atuação", reconhece.
O professor de direito da Unibrasil Ilton Norberto Robl Filho avalia que boa parte das divergências sobre os limites da atuação do CNJ poderiam ser resolvidas com uma nova lei que discipline melhor a atuação do órgão. (JN)
