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A adaptação das leis de cada país integrante da Comunidade Europeia às leis criadas para todo o bloco é um processo que custa a todos os membros, mas que tem trazido resultados positivos, segundo Rafael Fernández Acevedo. O professor titular de direito administrativo da Universidade de Vigo, na Espanha, esteve em Curitiba durante o Congresso Internacional de Contratação Pública, realizado na Universidade Federal do Paraná (UFPR), em novembro. Acevedo falou sobre sua experiência no direito administrativo espanhol e das dificuldades culturais para que se crie uma Constituição Europeia. Pela primeira vez no Brasil, o acadêmico espanhol se mostrou surpreso ao constatar o quanto Curitiba é parecida com a Europa.
O que tem mudado nos contratos públicos na Europa?
Na Espanha, antes, costumava ocorrer que, se a gente olhasse o contrato que havia sido firmado com uma empresa e o contrato executado, eles tinham pouco em comum. Por quê? Porque ao longo da execução, por diversos motivos, iam sendo introduzidas modificações no contrato. Mas essas modificações eram tão importantes que um contrato licitado por 10 acabava sendo executado por 20 ou 30. A execução de um contrato de 30 não é a mesma coisa que um contrato de 10. Se eu não licitei um contrato de 30, isso leva a supor que muitas pessoas interessadas em um contrato de 30 mas não em um contrato de 10 não se apresentaram para concorrer à licitação. Essa execução distorcida no contrato incide nos princípios da contratação pública, da publicidade, da concorrência.
De que maneira?
Essas modificações pareciam, à primeira vista, não afetar os princípios da contratação, porque os princípios da contratação estariam na fase inicial do contrato. Todavia, se o que estou executando não é o que foi acordado, isso vai contra os interesses de outros possíveis concorrentes da licitação. Além disso, uma empresa, sabendo desse tipo de procedimento administrativo, pode fazer ofertas muito baixas, que depois não vão ser cumpridas. E a própria empresa começa a solicitar à administração que aumente o preço. São feitas propostas que as empresas que agem corretamente sabem que não é possível fazer.
Por que essas mudanças começaram agora?
A lei espanhola foi modificada recentemente por conta do direito comunitário (da Comunidade Europeia). Houve diversas sentenças condenando o Reino da Espanha por admitir modificações nos contratos que levam a variações substanciais e, no fim, o que se contrata não é o que é executado. Essa prática era normal na Espanha, aproximadamente 80% dos contratos acabam sendo muito distintos do que havia sido firmado. Esses ajustes são necessários em contratos de larga duração, como os de 20 anos, em que é preciso ter um pouco de margem de manobra. Como se vai prever o que pode suceder nesse período? Mas, nos outros casos, isso só se justifica por práticas pouco ortodoxas ou ilegítimas.
O direito comunitário está sendo uma modificação positiva no direito espanhol?
Sim, está sendo uma influência muito boa e necessária no direito espanhol.
Se não houvesse a pressão comunitária. Haveria essas mudanças?
Se essas mudanças ocorressem, seria muito mais tarde. Tem havido muita resistência, o legislador espanhol não quer fazer modificações, entende que a legislação espanhola é muito boa, é correta. Então, depois de passar por punições e ser obrigado pela comunidade europeia a fazer modificações, tem feito o mínimo possível. Nas partes em que o direito comunitário deixa liberdade, o legislador espanhol faz como quer. Só quando é uma exigência, um requisito imposto, aí não há mais remédio.
O legislador espanhol é conservador?
Pode-se dizer conservador no sentido de que pretende manter [a legislação]. Mas isso ocorreu nos governos anteriores socialistas, não se pode dizer que é uma opção conservadora frente a uma progressista. Não é um problema político, é um problema mais administrativo das elites burocráticas que são onde se geram os textos legislativos, onde começam a ser elaboradas as modificações. Se estamos acostumados a aplicar determinadas normas, que conhecemos bem, quando vêm mudanças, há resistência e a resistência às mudanças é humana.
Nos outros países da Europa ocorre o mesmo?
Na Itália, que é o que eu mais conheço, sim. Depois, em linhas gerais, com certeza há muitos países da Europa que aplicam as diretrizes comunitárias com muito atraso. A diretiva europeia não é uma norma que se aplica diretamente, é uma norma que impõe ao Estado adaptações na legislação. Mas essas diretivas marcam um limite que indica que é preciso alterar o direito espanhol, o direito belga, o direito francês, etc., antes do dia tal do ano tal. Em todos os países há uma resistência. Claro, o direito comunitário, como é um direito formado, digamos, por todos os Estados membros, é um amálgama de culturas jurídicas. Sobretudo, há três culturas jurídicas: uma continental europeia que seria de origem francesa que é a que inspira a Espanha , uma britânica e depois a dos países nórdicos. O resultado não é nem continental, nem britânico, nem nórdico. Isso quer dizer que todos nós temos de fazer esforço e a todos nos custa.
Por isso que é tão difícil a aprovação da Constituição Europeia?
Claro, porque aí tocamos em temas sensíveis, como direitos fundamentais. Pode haver um acordo no básico, mas, quando vai para além dos direitos humanos que estão nos tratados internacionais, custa muito encontrar um ponto coincidente.
O direito comunitário trouxe resultados mais positivos?
Para a experiência do direito espanhol, sim. É mais custoso, é mais complicado, temos de fazer uma terminologia distinta. Custa a mim. Quando tento tratar com os alunos, é algo muito difícil de entender os conceitos novos. Muda um pouco a cultura jurídica para adaptar-se a esse amálgama de culturas e é difícil para todos, operadores jurídicos, professores, alunos, juízes.
É sua primeira vez no Brasil?
Sim. Eu não conheço mais que Curitiba, mas o ambiente europeu me surpreendeu. Eu passeio por Madri e não vejo tanta diferença... Em Madri há mais estrangeiros. Eu estava em Lima, no Peru na semana passada, e o ambiente é completamente diferente. Há mais indígenas, a cidade é menos europeia.
