OAB fará plebiscito sobre eleição para Conselho Federal

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Em evento pautado pela discussão das reformas pelas quais o Brasil precisa passar, como a política e a tributária, os advogados decidiram realizar um plebiscito para decidir se a forma de escolha do Conselho Federal da Ordem da OAB deve continuar a ser indireta ou passar a contar com a participação de todos os advogados brasileiros. A discussão aconteceu durante a 22.ª Conferência Nacional dos Advogados, realizada no Rio de Janeiro entre os dias 20 e 23 de outubro.

O plebiscito deve acontecer em março de 2015 para colher a opinião dos advogados sobre mudança na eleição do presidente nacional da OAB. A intenção é que ela ocorra por voto direto, e não mais como da maneira atual, na qual só os conselheiros federais elegem o presidente. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, atual presidente, anunciou que a reforma da direção da entidade também deve contar com a inclusão feminina nos cargos de comando. Ele pretende apresentar ao Conselho Federal uma proposta que crie cota de no mínimo 30% para a participação de mulheres na direção da OAB nacional.

Além da modificação dentro da entidade, foram debatidas reformas no sistema político, alterações no processo eletrônico e controle sobre a abertura de novos cursos de direito pelo país. O evento ainda propôs mudanças na regulamentação da profissão e a criação de novas leis para reforçar a proteção dos indivíduos.

A proibição do financiamento de campanhas por empresas é um dos temas que centralizou as discussões e que está presente na Carta do Rio de Janeiro, documento produzido ao final da conferência. A entidade propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, que já conta com seis votos favoráveis à vedação da doação por pessoas jurídicas e teve o julgamento interrompido por pedido de vista. "Somente com a reforma política estruturante, pondo fim ao investimento empresarial em candidatos e partidos, iremos republicanizar o Brasil", pontuou Coêlho em seu discurso de abertura.

Processo eletrônico

As críticas ao Processo Judicial eletrônico (PJe) foram ressaltadas por ignorar a dimensão continental do país e se tornar um entrave ao acesso à Justiça. "Da forma como está, o PJe não atende aos melhores interesses da justiça e acaba por prejudicar o cliente", entende o conselheiro federal e ex-presidente da OAB-PR, José Lucio Glomb.

A carta ainda aponta a necessidade de critérios para a aprovação de novos cursos de direito pelo país, questão que é debatida pelo Ministério da Educação e pela entidade.

Sociedade individual

Durante a conferência também foi comemorada a aprovação da inclusão das sociedades de advogados no regime do Simples Nacional ou Supersimples. "Quando se proporcionarem condições adequadas, o número de sociedades formalizadas aumentará", comentou o conselheiro federal José Lucio Glomb. A OAB também se comprometeu a lutar para que a figura da sociedade individual seja permitida para a advocacia. Isso permitiria que o tratamento tributário concedido ao advogado que atua sozinho seja o mesmo concedido a uma sociedade. Há projeto de lei que aguarda votação na Câmara dos Deputados que regulariza essa situação.

Prerrogativas

Como forma de defender o exercício da profissão, a conferência se manifestou a favor de normas que criminalizem a violação das prerrogativas profissionais. O Projeto de Lei nº 7508/2014, apresentado neste ano pelo deputado federal Alessandro Solon (PT-RJ), impõe pena de detenção de três meses a um ano mais multa para quem violar ato, manifestação, direito ou prerrogativa do advogado. A punição poderia ser agravada em um terço caso haja prejuízo para o cliente do procurador. Além disso, o processo depende de representação da vítima.

Conselhos

O papel exercido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi motivo de debate na conferência da semana passada. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sugeriu a criação de duas diretorias na Ordem, uma relacionada a cada entidade, para aprimorar a participação dos advogados nesses dois conselhos. Entre as formas debatidas para fortalecer esses dois órgãos, a adoção do cumprimento das metas do CNJ como critério para promoção dos juízes por merecimento foi sugerida pelo ex-conselheiro do CNJ Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que já ocupou a vaga destinada à OAB no órgão.

Impedimentos

O debate intitulado "Prerrogativas como garantia do cidadão e instrumento do advogado" aprovou uma proposta que retira o impedimento do parlamentar que ocupa cargo na mesa legislativa (como presidente, vice-presidente e secretário). "Isso desestimula os colegas advogados a ocuparem os espaços de poder nas câmaras municipais, nas assembleias legislativas e na Câmara dos Deputados. Temos que mudar isso. O advogado não pode ser desestimulado a ocupar um espaço importante de poder onde ele pode defender a advocacia", explicou durante sua exposição o ex-presidente da OAB-SP Luiz Flávio D’Urso. A regra atual consta do inciso I do artigo 28 do Estatuto da Advocacia e precisaria ser alterada por modificação legislativa do Congresso Nacional.

Encarceramento

O painel sobre sistema carcerário e direito penal adiantou relatório do Departamento Penitenciário Nacional, que demonstra o crescimento do número de presos pelo território brasileiro. Em dezembro de 2013, eram 581.664 presos no Brasil: são 289 encarcerados para cada 100 mil habitantes, o que representa um aumento de 6% em relação ao ano anterior. A preocupação dos palestrantes foi em reforçar a necessidade de diminuir a população carcerária no Brasil, com a correta aplicação e a vigilância para evitar a violação de direitos humanos nas prisões.