Como é hoje:A lei atual não prevê
Projeto:Retoma a sistemática do Código Comercial, estabelecendo o prazo geral de 10 dias para cumprimento de obrigações quando a lei não estabelecer outro (art. 296)
Proposta na Câmara Federal
Como é hoje:A lei atual não prevê
Projeto:Retoma a sistemática do Código Comercial, estabelecendo o prazo geral de 10 dias para cumprimento de obrigações quando a lei não estabelecer outro (art. 296)
