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Proposta na Câmara Federal

Principal estabelecimento do devedor

  • 01/08/2013 às 21:02

Como é hoje:Lei atual não define

Projeto:Define como sendo o domicílio ou sede, salvo se alterado há mais de 12 meses (inclusão de parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 11.101/05)

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