Este é um estudo pioneiro sobre a incidência dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar, que sustenta a existência de um núcleo constitucional comum da processualidade, aplicável a qualquer modalidade do processo. O autor afirma que a incidência dos princípios constitucionais processuais não se limita aos processos judiciais, devendo-se estender também à esfera dos processos administrativos por imposição da Constituição.
Serviço
Processo Administrativo Disciplinar
Romeu Felipe Bacellar Filho, 496 páginas. Editora: Saraiva. Preço: R$ 121
