Como é hoje:A lei determina a devolução integral, mas continua o registro de que ele foi apresentado
Projeto:Determina que, em caso de devolução, não deve permanecer nenhum registro da existência do expediente (art. 662)
Proposta na Câmara Federal
Como é hoje:A lei determina a devolução integral, mas continua o registro de que ele foi apresentado
Projeto:Determina que, em caso de devolução, não deve permanecer nenhum registro da existência do expediente (art. 662)
