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Proposta na Câmara Federal

Responsabilidade civil objetiva

Como é hoje:A lei estabelece um critério para definir os casos de responsabilidade objetiva falando em "risco da atividade" (art. 927, parágrafo único, CC)

Projeto:Estabelece o critério anterior ao CC/2002, que exige específica previsão na lei para atribuir ao empresário a responsabilidade objetiva (art. 286, II)

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