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Proposta na Câmara Federal

Segmentos de mercado com obrigações informais

Como é hoje:A lei hoje não define

Projeto:Define que nestes segmentos de mercado, que movimentam quantias vultosas (seguros internacionais, publicidade em televisão, financiamento de agronegócio etc) exige-se dos empresários a mais estrita boa-fé (art. 271)

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