Enquanto não se implementar a obrigação de substituição do amianto, as duas empresas que firmaram acordo com a Justiça do Trabalho precisam passar por avaliação ambiental de poeira de amianto nos locais de trabalho. A concentração de fibras de amianto permitida deverá ser limitada a 0,1 f/cm3 de amianto em todos os ambientes de trabalho.
Outro fator importante é que deverão ser feitas em ambas as empresas, pelo prazo de 30 anos obrigatoriamente exames médico de controle de todos os empregados e ex-empregados que desempenham ou desempenharam funções na planta industrial até a data da substituição do amianto.
A Multilit, além disso, se compromete manter até a data de subsituição total do amianto, “70% dos atuais postos de trabalho, exceto se houver comprovação técnica e documental de que, por razões financeiras alheias à vontade da empresa, não tenha condições de manter o percentual aqui indicado.”
As fábricas citadas estão sujeitas a multas se não cumprirem o acordo, o valor arrecadado será revertido para Apreaa. A Multilit caso descumpra as obrigações instituidas, como algumas das já citadas, receberá multa de R$ 50 mil para cada atribuição, reincidente a cada mês enquanto não comprovado o seu cumprimento efetivo.
Caso a Isdralit não cumpra a substituição do amianto por fibra alternativa será aplicada multa de R$ 500 mil, reincidente e cumulativo a cada mês, enquanto não comprovada a implementação efetiva do novo material. Com relação às demais cláusulas do acordo, a multa será de R$ 50 mil para cada item.
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