Uma liminar concedida pelo desembargador Antônio Martelozzo, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), suspendeu a lei estadual que reajustou as taxas do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) em até 271% e que destina parte da receita para o Fundo Estadual da Segurança Pública (Funesp). A decisão atendeu a um pedido de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) formulado por deputados estaduais da oposição, que contestavam a legalidade do "tarifaço" do Detran. O governo do estado anunciou que vai recorrer da decisão.
A lei foi aprovada em novembro de 2011 pela Assembleia Legislativa e está vigorando desde a última quinta-feira. Na época, a destinação de parte da receita do Detran para reforçar o combate ao crime foi uma das justificativas apresentadas pelo governador Beto Richa (PSDB) para encaminhar o projeto de lei ao Legislativo. A outra justificativa foi a de que havia defasagem no valor das taxas, que não eram reajustadas há anos.
No entendimento do desembargador Antônio Martelozzo, porém, a lei contém "indícios de autorização legal de verdadeira arbitrariedade, ao conferirem-se poderes irrestritos ao governador do estado para dispor de fundos arrecadados com a cobrança das taxas do Detran, as quais devem, por determinação constitucional, ser orientadas tão somente a viabilizar a manutenção do serviço".
A decisão de Martelozzo fica valendo até que o Órgão Especial do TJ, composto por 25 desembargadores, julgue o mérito da ação, o que pode ocorrer nesta sexta-feira. Em virtude do carnaval, no entanto, existe a possibilidade de o grupo analisar o caso somente no dia 2 de março.
Na semana passada, em parecer do Ministério Público Estadual (MP), o subprocurador-geral de Justiça, Lineu Walter Kirchner, já havia alertado para a ilegalidade do tarifaço, com argumentos praticamente idênticos aos elencados por Martelozzo.
Valores antigos
O governo do Paraná, que foi notificado da decisão no início da noite de ontem, disse que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está analisando o despacho antes de recorrer da decisão. Segundo a administração estadual, hoje a tabela do Detran ainda vai operar com as tarifas reajustadas, uma vez que não haveria "viabilidade técnica" para fazer as alterações no sistema. A intenção é fazer o ajuste no menor prazo possível, mas não há como precisar quanto tempo isso levará pelo menos 24 horas. Por isso, o governo pedirá ao desembargador Antônio Martelozzo um prazo para fazer a mudança.
Se o pleno do TJ mantiver a decisão, a administração estadual garante que vai devolver o dinheiro pago a mais pelos contribuintes.
