A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (17) a redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. Numa votação tumultuada, a CMO liberou a Petrobras e outras grandes estatais a ter que obedecer aos sistemas de referência de obras oficiais em obras de construção civil. Hoje, a exceção é apenas para obras de refinarias e plataformas. O destaque foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), alegando que isso preservará os investimentos da Petrobras.
O Tribunal de Contas da União (TCU) foi contra a proposta e alertou que a liberação vai trazer risco de superfaturamento das obras. Mas o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), pediu a aprovação, afirmando que falar com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
Na tarde desta terça, o parecer final será votado em sessão conjunta do Congresso, para que o recesso comece na quarta-feira. Ex-líder do governo no Senado, Jucá será o relator do Orçamento da União de 2013.
O presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), anunciou a aprovação da proposta de Jucá, e os parlamentares reagiram, afirmando que, na verdade, o Plenário havia rejeitado a ideia e exigiram nova votação. Mesmo com dúvidas de quórum, Pimenta manteve a aprovação da proposta.
O texto aprovado prevê que não precisam adotar os sistemas de referência Sinapi e Sicro, utilizados pela CEF e pelo Dnit, "itens caracterizados como montagem industrial e os procedimentos licitatórios, com regime próprio, promovidos por empresas públicas e sociedades mista que atuem em setores estratégicos da economia e que apliquem critérios internacionais de custos".
A diferença da nova proposta para a atual regra é que hoje, para escapar das tabelas, a Petrobras precisa apresentar relatório justificado. Pela nova proposta, a liberação é imediata.
"Esse destaque pretende emendar o artigo 101, que trata dos preços de referência. Da forma como o artigo está redigido, ele acaba com o regime especial de contratação da Petrobras, o que é muito grave, especialmente neste momento. Esse regime da Petrobras leva em conta preços internacionais, que não leva em conta essas tabelas", disse Jucá.
O relator da LDO, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi contra a proposta. Ele disse que o atual sistema de preços não impede os investimentos da Petrobras, porque a legislação atual já cria exceções. "Não fui procurado pelo governo para aprovar tal exceção. O senador Pedro Taques me disse que a aprovação era temerária, com a exceção escancarada. Não há como colocar. Amanhã, a Valec irá se arvorar deste regime", disparou Valadares.
Além disso, por pressão da oposição, o relator mexeu em regra que liberava os investimentos do gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de estatais, mesmo sem a aprovação do Orçamento da União de 2013 até 31 de dezembro deste ano. O recuo se deu para permitir o acordo. Sem a nova regra, o governo só continua podendo gastar com o custeio da máquina, caso o Orçamento não seja aprovado até 31 de dezembro. Todos os anos, o governo tenta incluir esse item, mas a oposição retira na negociação final.
O parecer do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) foi acertado com o governo. Apesar da retração da economia em 2012, o crescimento é mantido em 5,5% do PIB para 2013 apesar de o mercado já ter reduzido a previsão para este ano para cerca de 2%, o superávit primário em R$ 155,85 bilhões e o salário mínimo sobe para R$ 667,75 no ano que vem, contra os atuais R$ 622,00.
Os parlamentares ainda rejeitaram proposta do deputado João Dado (PDT-SP), que queria dar autonomia aos Poderes para dar reajustes, e outra que obrigava o governo a destinar recursos para a chamada Lei Kandir.
O relator ainda inovou ao prever que poderão ser abatidos do superávit um total de R$ 45,2 bilhões de investimentos prioritários - mudança com a qual os técnicos do governo concordaram. Até agora, o abatimento era feito usando como base apenas os investimentos do PAC. Mas os técnicos dizem que essa alteração não tem problemas, porque o PAC está dentro dos investimentos prioritários.
Mas Valadares desagradou o governo ao criar o chamado Anexo de Metas, uma lista de obras prioritárias no valor de R$ 11 bilhões. O governo não havia enviado o Anexo, como determina a LDO, e argumentou que as prioridades eram as obras do PAC. A criação deste Anexo, segundo Valadares, teve aval do Ministério do Planejamento, mas técnicos dizem que pode haver vetos.
